Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Ementa: Institui incentivo fiscal para serviços de Hemodiálise, Diálise e Nefrologia prestados no Município de Foz do Iguaçu, por prestadores que atendam pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, remunerados pela tabela de referência SUS (sem adicionais), contratados pelo Município de Foz do Iguaçu, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Mensagem nº 020/2023.