Matérias do Expediente (66ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 83/2023 - Comissões Permanentes - Comissão Mista - informando sobre a apresentação de novo Projeto de Decreto Legislativo, acompanhando a decisão do Plenário do dia 15 de setembro de 2023 que seguiu o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2023 de autoria da Comissão Mista que "Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao Exercício financeiro de 2016"

Processo de defesa da Ex-Prefeita Sra. Ivone Barofaldi da Silva - manifestando-se acerca da votação ocorrida na Câmara de Vereadores em 15 de setembro de 2023, onde não obteve 2/3 dos votos dos membros da Casa, pelo que, prevaleceu o parecer emitido pelo TCE/PR, de modo que suas contas foram rejeitadas. Requer a nulidade do procedimento.