Matéria: Emenda nº 35 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa ao Substitutivo n° 23/2022 ao Projeto de Lei n° 94/2022, de autoria do Vereador Adnan El Sayed, que “Assegura o direito a acompanhante e privacidade e estabelece o respeito às diversidades étnicas, religiosas, culturais e individuais no atendimento dos sistemas públicos municipais assistenciais.”