Matéria: Emenda nº 57 de 2023
Ementa: Emenda modificativa, ao Projeto de Lei 86/2023 de autoria do Vereador João Morales, que "Altera a Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona”.