Matéria: Indicação nº 132 de 2024
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a celebração do convênio com o Poder Judiciário tendo como finalidade a proposição e o acompanhamento de prestação de serviço comunitário, como pena alternativa à prisão aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo, tendo como objetivo principal a instalação de calçada tipo paver nos próprios públicos municipais.