Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a publicidade nos atos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª votação

Observações