Matéria: Emenda nº 41 de 2024
Ementa: Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 84/2023, de autoria do Vereador Galhardo, que “Altera a Lei nº 2.812, de 29 de setembro de 2003, que ‘Dispõe sobre prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência na aquisição de casas populares e dá outras providências.’”