Matéria: Requerimento nº 60 de 2025
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da proposta de destinação de parte das receitas operacionais do Parque Nacional do Iguaçu ao Município de Foz do Iguaçu, diante da recente decisão judicial que reconhece a titularidade do Estado do Paraná sobre a área das Cataratas, conforme especifica.