Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 217, de 18 de dezembro de 2013, que Regulamenta a não incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis com atividade rural. Mensagem nº 023/2021

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