Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 58 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 58 de 2021
Estabelece a regulamentação de funcionamento de atividades comerciais de rua não essenciais em tempos de calamidade pública, emergência, epidemia, pandemia, endemia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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