Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 5 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2021
Dispõe sobre criação do Performance Bond, a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões de Economia Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis.