Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2021
Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação