Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 92 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 92 de 2021
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
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Situação de Pauta
Observação