Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 151 de 2021
Regulamenta a utilização dos "banheiros família" em shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família para uso de pessoas com transtorno do espectro autista, independentemente da idade.
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