Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 9 de 2022
Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer uma de suas variantes.
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