Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 135 de 2021
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 053/2021, que "Institui o Fundo Municipal de Compliance e Governança - FMCG - e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário ao Veto ao art. 4º e favorável a manutenção do Veto quanto aos incisos V, VI e VIII e § 2º do art. 6º