Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2022
Estabelece como facultativo o uso de máscaras faciais em ambientes cobertos com boa circulação de ar, em ambientes abertos e na realização de atividades ao ar livre, assim como na prática de esportes, durante o período de infecção do COVID-19.
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