Ordem do Dia/Expediente: 4 - Ofício nº 526 de 2022 em 26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício nº 526 de 2022
Ofício nº 275/2022 - GP Prefeito Municipal - solicitando que esta Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 028/2022, que "Reserva aos candidatos negros e afro-descendentes 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como de testes seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de quaisquer dos poderes do Município de Foz do Iguaçu.
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