Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Altera a Lei Complementar n° 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável apresentando uma emenda modificativa.