Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 108 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 108 de 2022
Altera a Lei n° 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado”.
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