Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 em 65ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.
Mensagem nº 073/2022
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação