Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 29/08/2022
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável.