Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda nº 49 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 49 de 2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 24/2021, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti, que "Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Emenda nº 49 de 2022 | Aguardando leitura no Expediente | 23/08/2022
Observação
Acresce o § 3º ao art. 25 e o parágrafo único ao art. 26