Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 27/09/2022
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável.