Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda nº 44 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 44 de 2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 77/2022, de autoria do Vereador Edivaldo Alcântara e outros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias e permissionárias do serviço público, empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Emenda nº 44 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 27/09/2022
Observação
Modifique-se o art. 8º e o caput e § 1º do art. 9º