Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 153 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 153 de 2022
Concede benefício fiscal ao contribuinte que realizar construção e pavimentação de passeio público com acessibilidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 153 de 2022 | Aguardando leitura no Expediente | 28/09/2022
Observação