Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2021, de autoria do Vereador Valdir de Souza Maninho, que "Altera a Lei Complementar nº 223, de 1° de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 04/11/2022
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável à manutenção do Veto.