Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 393, de 30 de março de 2023, que Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS – altera a Lei Complementar nº 107/2006, e dá outras providências. Mensagem nº 19/2023.
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