Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 650 de 2023 em 26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 650 de 2023

Ofício nº 12960/2023 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, capeado pela Mensagem nº 19/2023, que "Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 393, de 30 de março de 2023, que Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS – altera a Lei Complementar nº 107/2006, e dá outras providências."

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