Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 em 38ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023
Susta a vigência e eficácia do Decreto nº 31.421, publicado no Diário Oficial nº 4.679, p.2 e p.3, de 29 de maio de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 27/06/2023
Observação
Extrapauta.