Ordem do Dia/Expediente: 3 - Ofício nº 862 de 2023 em 41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 862 de 2023

Ofício nº 14889/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Capeado pela Mensagem nº 30/2023, que: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

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