Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 45 de 2023 em 41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 45 de 2023
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Emenda nº 45 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 29/06/2023
Observação