Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 80 de 2023
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