Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 10/07/2023
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto, de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, contrária ao projeto, com voto contrário da Vereadora Protetora Carol Dedonatti, e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável ao projeto, com voto contrário do Vereador Rogério Quadros.