Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 030/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/07/2023
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável ao projeto e à Emenda nº 45/2023.
Extrapauta
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