Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2023 em 47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2023
Revoga dispositivos da Lei nº 2.654, de 17 de julho de 2002, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar lote de terra, conforme específica.
Mensagem nº 018/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 68 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 12/07/2023
Observação
Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.