Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 52 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2019
Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, determinando seu arquivamento, nos termos do Art. 47, § 1º do Regimento Interno.