Ordem do Dia/Expediente: 202 - Indicação nº 97 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 97 de 2024
Indica ao Prefeito Municipal o envio de projeto de lei que visa a possibilidade de compensação de precatórios em débitos tributários, inclusive de forma parcial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação