Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 132 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 132 de 2024
Indica ao Prefeito Municipal a celebração do convênio com o Poder Judiciário tendo como finalidade a proposição e o acompanhamento de prestação de serviço comunitário, como pena alternativa à prisão aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo, tendo como objetivo principal a instalação de calçada tipo paver nos próprios públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação