Ordem do Dia/Expediente: 9 - Subemenda nº 1 de 2019 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Subemenda nº 1 de 2019
Subemenda à Emenda SAPL nº 38/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem n° 23/2019, que "Visa alterar dispositivo da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que 'Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município'".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Adicione-se no Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, o § 9º ao Art. 443 da Lei Complementar nº 82/2003.