Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 51 de 2024 em 31ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2024
Institui no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Protocolo “Não é Não”, destinado a garantir a proteção e o atendimento das mulheres vítimas de violência e institui o Selo Mulheres Seguras, destinado à promoção do combate à violência e ao assédio sexual, nos termos em que especifica. Mensagem nº 31/2024
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