Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos pelo Poder Executivo Municipal, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência.
Mensagem nº 009/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 07/03/2025
Observação
Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, e de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços, favorável ao projeto.