Ordem do Dia/Expediente: 301 - Indicação nº 651 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 651 de 2025
Indica ao Prefeito a criação do Programa de Incentivo à Adoção de Cães de Rua, por meio da concessão de até 50% de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que adotarem animais em situação de abandono.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação