Ordem do Dia/Expediente: 269 - Indicação nº 1229 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1229 de 2025
Indica ao Prefeito a alteração da Lei Ordinária nº 2175/1998, a fim de ampliar o prazo de validade das Certidões de Uso e Ocupação do Solo, emitidas pela Administração Municipal, de 90 dias para 1 ano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação