Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 106 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 106 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos, incluindo os chamados "bebês reborn", para obtenção de prioridade em atendimentos, internações ou quaisquer serviços públicos ou privados destinados a pessoas reais, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação