Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 109 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 109 de 2025
Dispõe sobre diretrizes para a regulamentação da locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município, em conformidade com a Lei Federal nº 15.014, de 6 de novembro de 2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação