Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57 de 2025
Altera a Lei nº 3.557, de 31 de julho de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 57 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 16/06/2025
Observação