Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação