Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 119 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 119 de 2025
Dispõe sobre o limite máximo de estudantes em salas de aula da rede pública municipal de ensino que incluam alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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