Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 111 de 2019 em 46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 111 de 2019
Prorroga o prazo da Lei no 4.655, de 18 de setembro de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica.
Mensagem nº 064/2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente.